Termos e condições gerais

Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais - Versão 1.2; Data de Publicação: Maio 2024;

1. Enquadramento

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes da GOBET, Entretenimento, S.A. (adiante designada “bwin”) que se registem na sua plataforma através do endereço de internet http://www.bwin.pt, seja qual for o dispositivo de acesso (computador, tablet ou telemóvel).

Se de acordo com o dispositivo de acesso, a visualização dos presentes Termos e Condições não for adequada, poderá contactar a bwin, solicitando o seu envio por e-mail e/ou correio.

Ao aceitar estes Termos e Condições declara que os leu, compreendeu, concorda integralmente com o seu conteúdo e que toma conhecimento e aceita que está a celebrar um contrato com a bwin.

Ao selecionar “Sim, eu aceito na íntegra estes Termos e Condições”, como parte do processo de registo, está a submeter-se e a aceitar os Termos e Condições, as Políticas de Privacidade, Cookies, Bónus, Termos e Condições específicos e outras regras e políticas relativas à sua participação.

Todas as regras descritas neste documento são designadas genericamente como “Regras”, as quais podem sofrer atualizações regularmente e que serão aplicáveis a partir do momento da sua publicação, com exceção dos eventos em curso ou das apostas já colocadas.

Está por isso, a todo o tempo, vinculado às Regras sempre que utilize os serviços da bwin.

Se não concorda, nem aceita estes Termos e Condições, não deve proceder ao seu registo, deverá cessar o uso do software da bwin e, se for o caso, desinstalar o software do seu dispositivo.

Todas as Regras e Termos e Condições estão disponíveis para sua consulta no website da bwin, em http://www.bwin.pt, sendo da sua inteira responsabilidade manter-se a par e atualizado de quaisquer alterações futuras, que, no entanto, não se aplicarão aos eventos que já se encontrem a decorrer ou às apostas já colocadas.

A bwin apenas aceitará clientes localizados geograficamente em território nacional Português.

Qualquer tentativa de contornar a restrição acima descrita através do uso de VPNs (Virtual Private Networks), servidores proxy ou qualquer outro método semelhante usado para manipular a localização real do utilizador, incluindo a disponibilização de informação falsa constitui uma clara violação destes Termos e Condições e poderá ser considerado e constituir um crime.

Os Termos e Condições aqui descritos têm precedência sobre qualquer tipo de comunicação que possa ser efetuada via e-mail, chat ou telefone ou qualquer outro meio de contacto.

Qualquer incumprimento destes Termos e Condições pelo cliente reserva à bwin o direito de rescindir unilateralmente qualquer vínculo existente e que tenha sido estabelecido previamente de acordo com estes Termos e Condições.

2. Sobre a bwin

O site bwin.pt é gerido pela Gobet Entretenimento, S.A.

3. Entidade Reguladora

O Controlo, regulação e inspeção da atividade dos jogos e apostas online é da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) que se encontra organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

Para mais informações consultar http://www.srij.turismodeportugal.pt/

4. Licenciamento

Nos termos da Regulamentação em vigor, apenas as licenças emitidas pela Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P são válidas em Portugal.

Nestes termos, a Gobet Entertainment encontra-se licenciada para exploração de apostas desportivas à cota online em Portugal ao abrigo do seguinte número de licença: 002 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade e para exploração de jogos de fortuna ou azar, ao abrigo da licença número 006.

5. Registar-se na bwin.pt

5.1 Âmbito

Só é possível colocar apostas a dinheiro na bwin.pt a quem tiver aceitado os presentes Termos e Condições aquando o seu registo.

Apenas é permitido o registo e participação na bwin.pt a clientes/jogadores com idade igual ou superior a 18 anos de idade, legalmente capazes para a celebração de contratos e que atuem apenas em seu nome e por sua conta.

Qualquer atividade ou participação de clientes/jogadores com idade inferior a 18 anos de idade é considerada ilegal e não será tolerada pela bwin.

É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:

Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao website dessa mesma entidade;
Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao website dessa mesma entidade;
A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º

Não é permitido o registo a clientes/jogadores localizados fora do território Português.

Quaisquer tentativas de registo ou de participação na bwin.pt por parte de clientes/jogadores a partir de localizações geográficas fora de Portugal serão rejeitadas pela bwin, a menos que se trate de utilizador previamente registado na bwin.pt e a jurisdição do local de acesso do utilizador não proíba o acesso deste ao domínio .pt.

Os clientes/jogadores que violem qualquer um dos termos referidos ficarão impedidos de se registar ou participar na bwin.pt e poderão estar a cometer fraude ficando sujeitos a ações penais.

Todos os processos de registo são registados e conservados pela bwin.

5.2 Dados pessoais e verificação de Identidade

Para ser permitido o seu registo e participação na bwin.pt, o utilizador deverá fornecer os seus dados pessoais no formulário de registo, os quais são de preenchimento obrigatório, à exceção do número de telemóvel e elementos identificadores da conta de pagamento, e sem os quais o registo não se pode tornar efetivo. Serão pedidos os seguintes dados pessoais:

Nome Completo*
Data de Nascimento*
Nacionalidade*
Profissão*
Morada de Residência*
Código Postal*
País de Residência*
Número do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão/BI ou Passaporte)*
Número de identificação fiscal (NIF)*
E-mail*
Nº de Telemóvel
Elementos identificadores da titularidade da conta bancária

*Preenchimento obrigatório

Enquanto não for verificada a sua identidade a bwin reserva-se o direito de o seu registo não se tornar efetivo, ficando impedido de participar na bwin.pt até que seja completado o processo de verificação da conformidade da sua identidade.

O utilizador tem a exclusiva responsabilidade de fornecer os dados pessoais e informações bancárias verídicas, mantendo-as permanentemente atualizadas.

De acordo com os termos da lei, a verificação da identidade é efetuada aquando do registo e só após a validação da identidade, este se torna efetivo e é efetuada por um dos por um dos seguintes meios:

Mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação;
Quando não for possível verificar a identidade dos jogadores nos termos do número anterior, a verificação será efetuada através de sistemas terceiros ou por meio de cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento, designadamente, cartão de cidadão no caso de cidadão nacional, ou passaporte, no caso de cidadão estrangeiro.

As condições aplicáveis ao processo de tratamento de dados pessoais no âmbito do registo de utilizadores poderão ser consultadas aqui.

5.3 Risco e não-repúdio de atos praticados

O utilizador concorda que ao participar na bwin.pt o está a fazer por opção, assumindo o risco inerente à sua participação que tem como finalidade o entretenimento pessoal e o uso não profissional, agindo por isso com total consciência dos seus atos.

Todas as apostas realizadas pelo utilizador são registadas em tempo-real. A bwin não possui qualquer tipo de controlo ou influência sobre as mesmas.

A colocação de apostas, sempre que realizada e aceite, é irreversível. A colocação de apostas é da inteira e exclusiva responsabilidade do titular da conta de jogador. Uma aposta colocada e após a sua validação, não poderá ser anulada por nenhuma das partes, ressalvada que fique a hipótese de cancelamento da aposta quando a aposta for aceite num momento posterior ao acontecimento prognosticado, enquanto expressão da consequência regulamentar da alínea b) da regra 18 do Regulamento nº 903-A/2015, ou sempre que a competição ou evento seja cancelado ou adiado por mais de 24 horas relativamente à hora marcada para o seu início.

As apostas anuladas são reembolsadas para a conta de jogador.

De acordo com a legislação em vigor (nºs 26 e 27 do Regulamento nº 903-A/2015 de 23 de Dezembro) os resultados declarados oficiais são definitivos para a resolução das apostas que não será afetada por qualquer alteração resultante da impugnação, decisão disciplinar, administrativa ou judicial.

6. Conta de Jogador

O utilizador tem a obrigação de manter os seus dados de acesso à conta de jogador, (nome de utilizador e password) confidenciais. Se o utilizador achar a qualquer momento que a confidencialidade dos seus dados foi comprometida, deverá informar a bwin imediatamente.

A bwin não tem qualquer responsabilidade sobre transações efetuadas com a conta do utilizador quer estas sejam ou não reconhecidas pelo próprio.

A bwin considera válida a sessão do utilizador a partir do momento em que é efetuado o início de sessão com o nome de utilizador e password corretos. A partir desse momento a bwin não pode ser responsabilizada pela utilização não autorizada ou uso impróprio de dados pessoais.

A não satisfação dos requisitos de identificação mencionados reserva o direito à bwin de suspender a conta do utilizador e anular qualquer tipo de transação pendente.

Será emitida apenas uma conta de utilizador por jogador associada ao seu registo e a bwin não permitirá a criação de contas duplicadas. Qualquer tentativa nesse sentido será repudiada pela bwin e as eventuais contas de utilizador envolvidas serão suspensas.

Qualquer tentativa de criação de contas de utilizador, através da introdução de dados pessoais manipulados ou qualquer outro método, poderá conduzir ao cancelamento ou desativação da conta do utilizador visado. A bwin reserva por isso o direito de revogar todos os ganhos obtidos pelo utilizador com recurso a contas duplicadas. Qualquer valor do saldo disponível será devolvido, com a exceção dos montantes depositados e gastos pelo utilizador em apostas.

O Saldo da sua Conta de jogador é único e é composto pelo total da soma do valor que a sua conta de jogador apresentar no separador “Saldo Real” e no separador “Saldo de Bónus”.

Ao depositar na sua conta de jogador, o valor do depósito será sempre creditado na conta de “Saldo Real”.

Quaisquer apostas registadas (apostas desportivas e casino) e caso o cliente não tenha nenhum valor na conta “Saldo de Bónus”, serão efetuadas através da conta de “Saldo Real”.

Não poderão ser efetuados levantamentos dos saldos de Bónus, mas ambos podem ser usados para realizar apostas.

Condições para receber bónus/Ativar

Ao efetuar o seu registo em bwin, o utilizador está a aceitar os Termos e Condições Gerais e de Bónus, designadamente, aceita receber bónus na sua conta de jogador assim como informação relativa a ofertas promocionais, e fica apto a poder utilizá-los quando cumpra as condições e pressupostos para a sua atribuição e não manifeste a vontade de cancelamento.

Como cancelar o bónus:

No caso de pretender cancelar o bónus disponibilizado ou deixar de receber informação relativa aos bónus, “FreeBets” e “FreeSpins”, o jogador terá à sua disposição, o mail suporte@bwin.pt ou reclamacoes@bwin.pt onde poderá expressamente manifestar a vontade de não receber bónus ou ações promocionais. Poderá ainda solicitar o cancelamento manual do bónus na Área Pessoal “A minha Conta” – “As minhas promoções” ou na página da promoção associada à oferta, selecionando sempre o botão “Cancelar”.

Os bónus disponibilizados pela bwin têm inerentes os seus termos e condições de utilização que deverá ler antes de colocação de apostas. Ao colocar apostas com saldo de bónus está a aceitar os termos e condições de utilização do bónus e a ativar o mesmo.
Os termos e condições de utilização do bónus encontram-se disponíveis na sua conta de jogador onde poderá consultar os termos e condições e/ou restrições associados à sua atribuição e utilização.

Todos os ganhos poderão ser anulados e todos os depósitos reembolsados (excetuando ganhos previamente anulados) caso a conta de jogador em causa seja ilegítima tal como é descrito anteriormente.

Caso seja observada qualquer atividade da conta de jogador que possa ser considerada fraudulenta e que não esteja em conformidade com as atividades contempladas nestes Termos e Condições, ou em caso de caso de verificação da ocorrência de padrões de jogo ou de repetições sistemáticas que possam evidenciar a prática de comportamentos irregulares ou ilegítimos, a bwin reserva-se o direito de investigar essas mesmas atividades, transmitindo às autoridades competentes os resultados das diligências por si levadas a cabo, com quem colaborará e a cujas orientações obedecerá.

Nos termos da Regulamentação em vigor as contas desativadas ou canceladas, implicam que a bwin proceda a à devolução dos fundos da conta do jogador para a respetiva conta de pagamento.

Em caso de suspensão da conta do jogador devido a autoexclusão ou ativação do período de pausa, o utilizador poderá proceder ao levantamento dos fundos da sua conta de jogador.

6.1 Regras Específicas

Regra específica nº 1

Caso seja observada qualquer atividade da conta de jogador que, decorrente de análise possa ser considerada fraudulenta e que não esteja em conformidade com os presentes termos e condições bem como com a legislação aplicável a bwin tomará as necessárias medidas cautelares para dar fim à irregularidade, designadamente, a suspensão da conta do jogador e, em caso de verificada necessidade, a inerente cativação do saldo da conta do jogador.

Poderão ser consubstanciadas, entre outras, como situações irregulares as abaixo previstas:

Em caso de não satisfação dos requisitos de verificação dos elementos identificadores da titularidade da Conta de Pagamento mediante comprovativo da titularidade da conta de pagamento a disponibilizar pelo jogador, a bwin adotará as medidas cautelares necessárias à regularização da situação, designadamente, a suspensão da conta de jogador e a inerente cativação do saldo da conta até à disponibilização de comprovativo válido que permita à bwin efetuar o processamento do saldo em conta.
Caso seja observada atividade irregular relacionada com a disponibilização do comprovativo de titularidade da conta de pagamento a bwin transmitirá às autoridades competentes os resultados das diligências por si levadas a cabo.

Regra específica nº 2:

Qualquer tentativa de criação de contas de jogador através da introdução de dados pessoais manipulados ou qualquer outro método conduzirá à recusa imediata do registo e criação de conta de jogador.

Regra específica nº 3:

Uma vez que apenas será permitido o registo de uma conta de jogador e que cada jogador só poderá ser titular de uma única conta, à deteção de existência de conta de jogador criada com recurso a dados de terceiro será aplicada a medida cautelar de suspensão da conta de jogador.

Regra específica nº 4:

Qualquer tentativa de utilização de uma conta de jogador por terceiros que não o seu titular será repudiado pela bwin, que tomará as medidas cautelares de suspensão imediata do registo do jogador com a inerente cativação do saldo de conta e consequente reporte da situação às autoridades competentes.

Regra específica nº 5:

Em caso de verificação superveniente de proibição de jogar a bwin procederá de imediato à suspensão da conta de jogador.

Regra específica nº 6:

A conta utilizada para crédito da conta de jogador deverá ser titulada pelo próprio.
A conta de jogador será suspensa e, a título cautelar, a inerente cativação do saldo sempre que o jogador, após ter sido contactado reiteradamente sobre a origem dos fundos, ao abrigo da Lei em vigor sobre Prevenção e branqueamento de capitais, não colaborar na diligência.

Regra específica nº 7:

Serão aplicados limites de apostas nas contas de clientes que tenham uma atividade de apostas igual ou superior a 75.000€ nos últimos 30 dias, quando 95% desse valor, ou mais, tenham sido colocados em apostas simples. As contas destes utilizadores serão limitadas a um máximo de 50€ por aposta por um período de 12 meses e o volume de apostas não deverá exceder os 500€ no total nesse período de tempo.

Regra específica nº 8:

Após um cancelamento de registo ou de conta e quando se verifique a impossibilidade de transferir o saldo disponível para a conta de pagamento titulada pelo jogador porque este não indicou ou não fez prova da titularidade da mesma, conforme lhe foi solicitado, por forma a ser possível a transferência do saldo de acordo com a legislação aplicável, a Gobet efetuará uma última notificação com a advertência expressa de que caso não faça a indicação e respetiva prova, no prazo de três meses a contar desta comunicação, o saldo será declarado perdido e reverterá a favor de instituição do sector social a definir dentre aquelas que usufruam do estatuto de utilidade pública.

7. Dados de identificação de jogador

A bwin poderá exigir a qualquer utilizador a apresentação da documentação prevista nos termos da lei, com a finalidade de validar a sua identidade. Enquanto os critérios de validação não forem satisfeitos, o utilizador poderá ficar impedido de participar na bwin.pt.

Aos utilizadores que usem cartões de crédito e/ou débito, poderá ser exigida a apresentação de uma cópia do documento de identificação (Cartão de Cidadão/BI ou Passaporte), comprovativos de morada ou qualquer outro documento que a bwin considere relevante para esta finalidade.

O cliente é o único responsável pela apresentação de documentação legítima.

7.1 Direitos e Obrigações do Jogador

Nos termos previstos na legislação em vigor o cliente, ao aceitar os presentes termos e condições, declara e toma conhecimento dos seguintes direitos e obrigações:

7.1.1 Direitos do Jogador

Receber os prémios que lhes sejam devidos;
Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador;
Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
Ter disponível, no website, informação sobre a prática de jogo responsável;
Ter informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os instrumentos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e máximos de aposta e sobre as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;
Ter informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais;
Ter informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores, aos por lei declarados incapazes e aos que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
Ser informado sobre alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online e sobre o direito de autoexclusão dos jogadores;
Ser informado sobre eventos suspensos ou cancelados que estejam disponibilizados na plataforma de jogo como eventos ativos para submissão de apostas. Para o efeito, informação atualizada será disponibilizada aos jogadores que tenham colocado aposta(s) em determinado(s) evento(s).

7.1.2 Obrigações do jogador

Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no Regime Jurídico Online (RJO);
Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que seja titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador
Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de receção dos saldos das contas de jogador;
Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

8. Depósitos/Levantamentos

O cliente declara e garante expressamente que todos os fundos depositados e utilizados para participar na bwin são provenientes de fontes legítimas e que não fazem parte de qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas pela lei tais como branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo.

Nos termos da legislação em vigor e regulamentação que possa em qualquer momento ser emitida pela entidade reguladora sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a bwin reserva-se o direito de tomar todas as diligências necessárias ao seu bom cumprimento.

A bwin reserva por isso o direito de fiscalizar qualquer transferência de fundos, quer sejam depósitos ou levantamentos de qualquer utilizador e de reportar qualquer informação do cliente às autoridades reguladoras ou criminais e/ou fornecedores de serviços de pagamento.

A bwin, como entidade exploradora não irá conceder em momento algum ao utilizador, qualquer tipo de empréstimo ou mecanismo que permita realizar empréstimos ou transferência de fundos entre jogadores.

Após a confirmação do depósito, o cliente poderá utilizar os fundos depositados para apostas.

Os depósitos serão creditados na conta de jogador assim que a transação bancária for validada com sucesso.

Os depósitos e levantamentos serão realizados exclusivamente em euros (€).

O valor mínimo de depósito é de 10€, caso o meio de pagamento seja via Multibanco Ou Cartão de Crédito.

É da inteira responsabilidade do cliente verificar se o seu banco impõe quaisquer tipos de taxas nas transferências realizadas.

O cliente declara que é titular da conta de pagamento indicada à bwin e que os meios de pagamentos utilizados se encontram associados a essa mesma conta, ou, caso tal não seja possível, associando-o(s) a uma conta de que este seja titular.

Os levantamentos deverão, sempre que o método utilizado o permitir, ser efetuados pelo mesmo método utilizado para depósito. Caso o método de depósito não permita levantamentos, os mesmos deverão ser efetuados via transferência bancária para a conta indicada pelo utilizador aquando do registo ou para a conta de pagamento por si indicada e titulada e escolhida para o efeito.

O Saldo da sua Conta de jogador é único e é composto pelo total da soma do valor que a sua conta de jogador apresentar no separador “Saldo Real” e no separador “Saldo de Bónus”.

Consequentemente, os bónus não são “levantáveis”. Os valores de bónus têm sempre de ser apostados, nunca podem ser levantados, de acordo com a legislação em vigor, seja de casino e/ou desporto. Ao efetuar um pedido de levantamento da sua conta de jogador, sendo uma única conta de jogador, poderá resultar na perda ou anulação de bónus que possa ter ativo na conta “Saldo de Bónus”.

Cumprindo os requisitos legais em vigor (Decreto Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, Regulamento 903-B/2015, de 15 de Dezembro e Lei nº 83/2017, de 18 de agosto), a sua identidade deve ser verificada pela bwin. Para o efeito, no momento do primeiro depósito ou imediatamente após o mesmo, deverá efetuar o Login, selecionar "Área Pessoal > Verificação de Identidade" e efetuar o upload dos seguintes documentos:

Comprovativo da titularidade da conta bancária, emitido há menos de 3 meses

Qualquer documento enviado dever ser:

Claro e legível
A Cores
JPEG, BMP, PNG ou PDF

Não serão aceites documentos de identificação que contenham rasuras.

Sempre que pretenda alterar os dados da sua conta de pagamento, deverá disponibilizar cópia de documento que comprove a titularidade da mesma, sob pena de não poderem ser aceites as referidas alterações e, consequentemente, não ser o seu pedido de levantamento processado para a conta por si indicada.

A sua Conta de jogador não deverá ser utilizada nem considerada como sendo uma conta bancária. Depósitos ou levantamentos sem atividade de jogo, ou atividade com recurso a proporções reduzidas dos depósitos iniciais, a bwin reserva-se o direito de solicitar explicações antes de efetuar a transferência do pedido de levantamento em questão.

O seu pedido de levantamento será cancelado no prazo de 72 horas a partir da data do seu pedido, caso não disponibilize à bwin a informação necessária que permita a verificação da sua identidade.

9. Política de Bónus

A bwin dispõe de uma política de Bónus. Poderá consultar a Política de Bónus aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, o utilizador está a aceitar a Política de Bónus da bwin.

10. Política de Cookies

A bwin dispõe de uma Política de Cookies. Poderá consultar a Política de Cookies aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, o utilizador está a aceitar a Política de Cookies da bwin.

11. Política de Privacidade

Os dados de utilizador são considerados confidenciais e guardados em segurança de acordo com a Política de Privacidade da bwin que faz parte integrante destes Termos e Condições.

Nos termos do regulamentado, o cliente fica sujeito ao cumprimento dos princípios e regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nesta matéria.

As pessoas que, ao colaborar com a bwin no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais disponibilizados pelo cliente, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

Os contactos e as vias para o exercício de direitos dos titulares em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais poderão ser consultados aqui.

Poderá consultar a Política de Privacidade da bwin aqui.

Ao acordar com estes Termos e Condições, está a aceitar a Política de Privacidade da bwin.

12. Plano de Jogo Responsável

Ao acordar com estes Termos e Condições, o utilizador está a aceitar o Plano de Jogo Responsável da bwin. O Plano de Jogo Responsável pode ser consultado aqui a qualquer momento.

12.1 Regra Específica

Atendendo à politica de jogo responsável em vigor e considerando os mecanismos associados para a prevenção e aplicação da mesma, a bwin reserva o direito de, por sua iniciativa, proceder, a título cautelar, à suspensão da conta de jogador quando, por motivos evidentes disponibilizados pelo próprio, existam indícios suficientes que permitam concluir que o jogador tem adição ou problemas associados à prática de jogo.

Esta medida será tomada pela bwin depois de terem sido dados todos os esclarecimentos e aconselhamentos inerentes ao jogo responsável, incluindo o encaminhamento do jogador para as entidades especializadas em comportamentos aditivos e será comunicada ao SRIJ no prazo de 24 horas, com a indicação dos respetivos fundamentos.

13. Proteção do jogador

A proteção do jogador é um tema encarado pela bwin com a maior seriedade. É bastante relevante para a bwin que apenas participem na bwin.pt utilizadores cujo entretenimento seja o seu objetivo único, assente exclusivamente no carácter lúdico que o jogo deve assumir.

Para tal, a bwin considera relevante alertar os utilizadores para a sua própria proteção, no seu próprio interesse.

Como tal, a bwin sugere:

Garantir um controlo parental e supervisão constante dos equipamentos utilizados para participar na bwin.pt.
Utilizar filtros de conteúdos de forma a prevenir o acesso de menores de 18 anos de idade.
Nunca deixar o dispositivo usado para aceder à bwin.pt desbloqueado e com acesso à conta de jogador ao alcance de crianças ou terceiros.
Proteger sempre a conta de jogador com password e garantir que essa password é alterada regularmente.
Nunca permitir que menores de 18 anos participem na bwin.pt e reportar qualquer atividade suspeita.
Manter os dados de acesso à conta de jogador seguros.
Utilizar os meios de pagamento disponibilizados no síto bwin.pt:

Multibanco
Cartões de crédito/débito
Transferência bancária

Em função do meio de pagamento utilizado poderão ser aplicadas taxas ou encargos.
Consultar regularmente a sua conta de jogador onde poderá obter informação sobre o seu saldo, as suas operações de depósito e levantamento, bem como o histórico das transações ocorridas na sua conta.
Manter os cartões de crédito/débito e qualquer informação bancária fora do alcance das crianças ou terceiros.
Não guardar dados de acesso à conta de jogador nos dispositivos usados para participar na bwin.pt.
Limitar o acesso de menores de idade aos dispositivos usados para participar na bwin.pt (Poderá fazer uso de software específico para o efeito).
Garantir que a decisão de participar na bwin.pt é apenas sua e que é tomada de forma livre, voluntária e consciente.

A bwin sugere a não participação na bwin.pt se:

Partilha os dispositivos de acesso à bwin.pt regularmente e não controla os acessos aos mesmos.
Possui uma dependência de jogo conhecida e/ou está em tratamento.
Estiver sobre o efeito de qualquer tipo de estupefacientes ou álcool.
Está a tentar recuperar dinheiro que possa ter perdido em qualquer outra atividade ou no jogo.
O seu objetivo principal é recuperar as perdas com ganhos imediatos.
Está a dispor de meios e quantias necessários à satisfação de compromissos profissionais, pessoais ou familiares.

Se tiver dúvidas ou se por alguma razão sente que não está em condições de participar em bwin.pt, poderá contactar a seguinte entidade:

SICAD: Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Endereço: Avenida da República n.º 61 - do 1º ao 3º e do 7º ao 9º piso.

Código Postal: 1050-189 Lisboa

Telefone: 210 122 750

Fax: +351 211 112 795

Email: sicad@sicad.min-saude.pt

14. Apoio ao Cliente

A bwin dispõe de um serviço de apoio ao cliente disponível 24/7. Este serviço destina-se a apoiar o cliente a qualquer momento de forma a esclarecer qualquer dúvida existente relacionada com a participação na bwin.pt.

E-mail: suporte@bwin.pt

A bwin dispõe de um serviço de reclamações para o cliente. Sendo o foco da bwin a satisfação do cliente, a bwin irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para solucionar os problemas reportados pelo cliente no período mais breve possível.

Certifique-se que efetua a sua queixa com a bwin assim que lhe for possivel, contactando o serviço de apoio a clientes (suporte@bwin.pt) em primeiro lugar.

Se não ficar satisfeito com a resolução fornecida pelo serviço de apoio a clientes à sua queixa, relativa ao processo acima, pode submeter a sua queixa por escrito para reclamacoes@bwin.pt.

15. Enquadramento Legal

A par das apostas desportivas à cota, a bwin disponibiliza na sua oferta Jogos de fortuna ou azar online, nos termos do previsto no artigo 5º nº1 al. c) do Decreto Lei nº 66/2015, de 29 de abril.

Neste âmbito, os jogos autorizados são os seguintes:

Blackjack / 21;
Bacará ponto e banca;
Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
Roleta americana;
Roleta Francesa;

De forma a clarificar o entendimento dos termos usados neste documento, o termo “aposta” deve ser entendido não como “aposta desportiva” mas num sentido mais lato significando apostas desportivas mas também apostas nos jogos de fortuna e azar.

Os Termos e Condições aqui descritos estão de acordo com os termos legais presentes no Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril - Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online bem como nos regulamentos: Regulamento nº 836/2015 de 4 de dezembro, Regulamento nº 903-A/2015 de 23 de dezembro, Regulamento 903-B/2015 de 23 de dezembro, Regulamento 828/2015, de 2 de dezembro, Regulamento nº804/2015, de 26 de novembro, Regulamento nº 805/2015, de 26 de novembro, Regulamento nº 812/2015, de 26 de novembro e Regulamento nº 807/2015, de 26 de novembro.

Ao aceitar estes Termos e Condições, está a declarar que garante o cumprimento de todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis à utilização do software e dos serviços da bwin, que leu e compreendeu.

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Versão 1.2 Data de Publicação: Maio 2024